Imóveis – Compra e Venda

Em Florianópolis, alguns cuidados são necessários antes de comprar um imóvel para evitar transtornos ou prejuízos por parte do comprador:

Solicitar ao vendedor do imóvel as Certidões Negativas dos Cartórios de Protestos dos últimos cinco anos. Isso apontará se ele tem títulos protestados;

Solicitar ao vendedor as Certidões Negativas dos Distribuidores Cíveis referentes aos últimos dez anos. Isso mostra se a pessoa que está vendendo o imóvel teve seus poderes interditados pela família, se é tutelado ou se há outros entraves;

Com as Certidões Negativas da Justiça Federal, no período de dez anos, verificar se o atual proprietário do imóvel tem ações e execuções cíveis, criminais e fiscais contra ele;

Solicitar a Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel. Este documento é expedido pela prefeitura e aponta se há débitos no pagamento do IPTU;

Solicitar a Certidão de Filiação Vintenária atualizada do imóvel. Este documento é expedido pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e relata todas as alterações realizadas no registro nos últimos 20 anos, apontando se existe ônus, dívida ou ação de execução sobre o imóvel pretendido ou se ele está penhorado. Essas despesas devem ser de responsabilidade do proprietário/vendedor do imóvel, mas pode ocorrer acordo entre as partes para a divisão dos gastos;

Verificar a atual escritura do imóvel e as anteriores, para saber se entre elas há alguma fraudada, o que poderá invalidar a aquisição, independentemente de usar ou não algum tipo de financiamento imobiliário;

Caso o representante do vendedor esteja intermediando a negociação por meio de procuração, o ideal é solicitar uma cópia do documento, ir até o cartório onde ele foi lavrado, verificar o livro onde foi registrado e pedir uma certidão atualizada da procuração em questão;

Verificar se foi feita a averbação da construção do imóvel em cartório, se a contribuição do INSS da obra foi recolhida e se o imóvel está regularizado na prefeitura local, com planta aprovada e habite-se;

No caso de apartamento, solicitar ao síndico do edifício uma declaração de quitação das taxas de condomínio;

Verificar com alguns vizinhos detalhes importantes sobre o imóvel: sua situação legal e até mesmo sobre o próprio condomínio. Vale a pena checar todos esses detalhes para fazer uma aquisição tranquila.

Fique atento, o Procon indica algumas irregularidades cometidas por vendedores de imóveis, que devem ser observadas pelo comprador antes de assinar o contrato:

Propagandas e anúncios publicitários sem o número do registro da incorporação, como determina o § 3º do artigo 32, da lei 4591/64. Muitas vezes são indicados enganosamente no Contrato de Compra e Venda outros números, tais como o do registro do terreno, do registro da Convenção de Condomínio ou do protocolo do registro;

Venda de imóveis antes do Registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis, em desacordo com o art. 32 da Lei 4.591/64;

Venda de imóveis hipotecados nos agentes financeiros, o que caracteriza fraude e impede que o comprador exerça seu direito de averbar o Contrato de Compra e Venda;

Verifique se não há alterações no projeto da edificação, já aprovado na Prefeitura, sem a prévia e expressa concordância dos interessados;

Cobrança de correção mensal das prestações, em desacordo com a lei em vigor;

A inserção, no Contrato de Promessa de Compra e Venda, com a intenção de desvinculá-lo da Lei 4.591/64, de designações não regulamentadas, como Regime de Preço Fechado, área privativa, área total e ainda, cláusulas conflitantes com as daquela lei ou redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Terrenos de Posse

Adquirir terrenos de posse em Florianópolis sempre foi um medo de quem queria comprar imóveis na cidade, mas a emenda constitucional Nº 46, de 05 de maio 2005, mudou o dispositivo constitucional que atribuía à União a propriedade de ilhas costeiras, como é o caso de Florianópolis. A partir desta modificação no texto constitucional, qualquer pessoa que possuir terrenos em Florianópolis, com ou sem escritura, com ou sem contrato de compra e venda ou que simplesmente exerça a posse do terreno sem documentação alguma poderá requerer Escritura Pública dos imóveis através de Ação de Usucapião.

Para ajudar a procurar seu imóvel, consulte as Imobiliárias em Florianópolis e Imóveis à venda em Florianópolis.