Regulamentação das apostas no Brasil em 2026: o que mudou, o que está em curso e o que vem por aí

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O mercado de apostas online no Brasil entrou em 2026 num ritmo diferente do ano anterior. Se 2025 foi o ano da estreia com a Lei 14.790/2023 em vigor, o processo de licenciamento em andamento e as primeiras operadoras sendo autorizadas, 2026 é o ano da consolidação. E consolidar significa ajustar, revisar e avançar em territórios que a regulamentação inicial ainda não havia alcançado.

Para quem acompanha o setor de perto, a agenda regulatória publicada pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial de 13 de fevereiro de 2026 é o documento mais importante do ano. A Portaria SPA/MF nº 408, assinada pela secretária Daniele Correa Cardoso, define as prioridades da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para o biênio 2026/2027 e desenha o caminho que o mercado vai percorrer nos próximos 18 meses.

O que a agenda regulatória 2026/2027 prevê na prática

A portaria não é um documento genérico. Ela tem trimestres, temas e objetivos concretos, e vale a pena entendê-la item a item.

No primeiro trimestre de 2026, a SPA se comprometeu a revisar o processo de autorização de operadores, o que inclui ajustes nos critérios de elegibilidade, requisitos de capital e procedimentos de análise. Também estava prevista para esse período a revisão das regras sobre transações de pagamento com operadores não autorizados, reforçando o cerco às plataformas ilegais.

No segundo trimestre, o tema central é a regulamentação de apostas físicas por terminais digitais, incluindo as lotéricas. Essa regulamentação prevê a exploração de apostas de quota fixa por meio de terminais físicos, incluindo operações em lotéricas o que, na prática, abre um canal completamente novo para o apostador brasileiro que prefere o ambiente físico ao digital. É uma expansão significativa do alcance do mercado regulado.

No terceiro trimestre, a agenda prevê aprimoramentos nas políticas de jogo responsável e uma novidade importante: a criação de uma ferramenta que permita ao apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, integrada diretamente com a SPA. Trata-se de um recurso de autoconsciência que vai além da simples autoexclusão; dá ao usuário informação concreta sobre seus próprios padrões de uso.

No quarto trimestre, a previsão é de revisão dos procedimentos de monitoramento e fiscalização dos operadores e atualização do regime sancionador. Estão programadas a revisão dos procedimentos de monitoramento e fiscalização dos operadores e a atualização do regime sancionador aplicável à exploração comercial das apostas de quota fixa, incluindo diretrizes para termos de compromisso e reparação de danos aos apostadores.

O GGR subiu e o mercado continua crescendo

Um dos dados mais reveladores de 2025 foi a mudança na tributação sobre a receita bruta dos operadores. A alíquota, que era de 12% entre janeiro e setembro de 2025, subiu para 18% a partir de outubro do mesmo ano. Esse reajuste, somado à exigência de sede no Brasil e ao pagamento de outorga, elevou consideravelmente o custo de operação para as plataformas licenciadas.

Mesmo assim, o mercado não recuou. Pelo contrário: existem mais de 100 bets regulamentadas para atuar no Brasil, de acordo com a SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda. É algo que já faz parte da cultura. Para contextualizar, havia 49 operadores autorizados no início de 2025. O crescimento reflete tanto o apetite das empresas pelo mercado brasileiro quanto a eficiência do processo de licenciamento gerido pelo SIGAP, o sistema digital da SPA.

O bloqueio de plataformas irregulares também avançou em ritmo acelerado. Mais de 39 mil bets ilegais já foram bloqueadas, uma expansão substancial em relação aos 25 mil sites retirados do ar contabilizados no início do ano. Esse número evidencia tanto a dimensão do mercado clandestino que existia antes da regulamentação quanto a capacidade do governo de agir contra ele.

Promoções, bônus e códigos: o que as plataformas legais podem oferecer

A regulamentação também redesenhou completamente o campo das promoções. A Portaria SPA/MF nº 615, de abril de 2024, proibiu os bônus de boas-vindas e as vantagens vinculadas a depósito e essa regra permanece em vigor em 2026. O que as plataformas autorizadas podem oferecer são promoções contínuas, freebets condicionadas a apostas em odds mínimas, cashback, torneios e programas de fidelidade.

É nesse contexto que os códigos promocionais ganharam relevância. Como os bônus de cadastro foram eliminados, o promo code passou a ser o principal mecanismo pelo qual operadores licenciados entregam valor adicional a novos usuários sem infringir as regras da SPA. Esses códigos, como o famoso código promocional casino bet, funcionam na prática para comparar as ofertas disponíveis por plataforma e para reunir os promocodes ativos com condições detalhadas de cada operadora.

O que isso significa para quem aposta

Para o apostador brasileiro, o saldo desse processo regulatório é fundamentalmente positivo. Cada portaria, cada revisão e cada novo mecanismo de controle reforça o ambiente que faz do mercado regulado um lugar mais seguro, mais transparente e mais confiável do que era antes.

Saber identificar uma plataforma autorizada, com domínio .bet.br, CNPJ no rodapé e número de portaria da SPA, ainda é o passo mais importante. O resto vem naturalmente: odds competitivas, Pix para depósitos e saques, suporte em português e promoções que cumprem o que prometem, dentro das regras do jogo.

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