O Ministério do Turismo brasileiro é a mais recente agência governamental a defender uma parcela da receita gerada pelo imposto sobre apostas esportivas.
Em comunicado recente, o ministro do Turismo, Celso Sabino, disse que negociaria com o Congresso Nacional para garantir que seu departamento receba uma parcela das receitas futuras geradas pelo novo imposto sobre apostas esportivas. Outros órgãos governamentais que solicitam uma parcela das receitas para causas específicas incluem o Ministério da Igualdade Racial do Brasil, conforme defendido pelo lendário jogador de futebol Romário, agora senador do Partido Liberal pelo Rio de Janeiro.
Vários Ministérios do Turismo supervisionam os jogos nos países latino-americanos, sendo o Peru um exemplo notável.
Em 25 de julho de 2023, o Governo Brasileiro publicou a tão esperada Medida Provisória (MP) 1.182/2023, que regulamenta a comercialização de apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Apesar da necessidade e importância incontestadas do regulamento, os especialistas argumentam que a tributação pode resultar numa expansão do jogo ilegal e funcionar como dissuasor do investimento.
Detalhes da Medida Provisória
A Medida Provisória nº 1.182/2023 estabelece que será cobrada uma contribuição social mensal de 18% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) de todas as operadoras licenciadas. Isto é um acréscimo à seguridade social e aos impostos municipais de mais de 10%. Isso eleva a taxa total para cerca de 30% do GGR. As partes interessadas do setor têm manifestado veementemente as suas preocupações relativamente ao que consideram uma elevada carga fiscal.
Conforme noticiado no noticiário do SiGMA, Wesley Cardia, Diretor Geral da Presidência da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), acredita que as medidas servirão para gerar segurança jurídica aos operadores e jogadores. A regulamentação abordará a manipulação de resultados e o jogo ilegal, a prevenção de menores nas apostas desportivas e incluirá medidas para ajudar o vício do jogo.
A regulamentação por si só serve para legitimar o setor de jogos de azar no Brasil e permitirá a criação de empregos e arrecadação de impostos.
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